Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 24 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 24 de 2023

Solicita possibilidade de envio ao Legislativo de projeto de lei para a concessão de isenção parcial no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas que possuem um único imóvel e estejam em tratamento oncológico.

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