Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 311 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 311 de 2025
Solicita a intensificação da divulgação da Lei Municipal nº 3.537/2001, que estabelece normas sobre a condução de cães com o uso de focinheira em locais públicos e o reforço da fiscalização por parte da Guarda Civil Municipal (GCM) quanto ao cumprimento da referida legislação.
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