Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 461 de 2025 em 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Indicação nº 461 de 2025

Solicita estudo de viabilidade para criação de projeto de lei que regulamenta a autorização de uso do solo público para o comércio de alimentos nas modalidades de Comércio Ambulante Tradicional e Food Truck, bem como a criação do Polo Gastronômico das Praças de Varginha.

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