Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 3 de 2025 em 78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Mensagem de Veto nº 3 de 2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N°87/2025, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, O QUAL "DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUE, COMPROVADAMENTE, PRATIQUEM ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU FRAUDE DE BOMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.