Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 14 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 14 de 2026
Solicita o cumprimento da Lei Ordinária nº 3.578, de 7 de dezembro de 2001, que estabelece, como benefício natalino, a concessão em dobro do tíquete alimentação aos servidores públicos municipais, bem como que seja analisada a viabilidade legal e orçamentária de estender referido benefício aos servidores públicos municipais aposentados.
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