Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2023
INSTITUI A POLÍTICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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