Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2023 em 60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.966 DE 28 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.