Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2023 em 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2023
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento.