Ordem do Dia/Expediente: 20 - Pronunciamento nº 4 de 2023 em 67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pronunciamento nº 4 de 2023
Pronunciamento em Apoio a Emenda à Constituição n°116/2022 e PEC 05/2023.
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