Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2023
GARANTE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AO BANHEIROS DE USO PÚBLICO E ESCOLAS PÚBLICAS, MEDIANTE ADAPTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO.
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