Ordem do Dia/Expediente: 23 - Pronunciamento nº 5 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pronunciamento nº 5 de 2023
Pronunciamento ao Senado Federal do Brasil para que cumpra seu papel constitucional e pare ações monocráticas do STF, apoio ao Senado Federal para que trabalhe para aprovação da PEC 8/2021, para proteger o Brasil contra situações fora da Constituição Federal e pelo estudo do tempo de mandato para Ministro do STF e idade mínima.
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