Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2025 em 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2025
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PORTE DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.