Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 6.885, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI N° 6.958 DE 31 DE MARÇO DE 2022."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.