Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SALVE O ENRICO E DEMAIS CRIANÇAS PORTADORAS DE DMD
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.