Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO DA AGRICULTURA – ANTONIO ERNESTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria qualificada de ⅔.