Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA - CODEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.