Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2023 em 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.