Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2023 em 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1' DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.813/2002
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.