Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023 em 61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.