Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023 em 61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023
ACRESCENTA, ALTERA E RENUMERA OS §§ DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 3.769/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 4.178/2004, QUE DISPÕE
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Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.