Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2023 em 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2023
ALTERA A LEI N° 6.859, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.