Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 18 de 2023 em 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 18 de 2023
EMENDA ADITIVA 1/2023 AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 60 de 2023, INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.