Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DE IMPEDIMENTO TÉCNICO NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.