Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 4 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 4 de 2023
PARECER CONTRÁRIO AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 63 de 2023, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA FÍSICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.