Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2023
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NÃO RECLAMADOS PARA FINS DE PESQUISAS E/OU ESTUDOS CIENTÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.