Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 149 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.