Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 78 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 78 de 2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7.134 DE 25 DE AGOSTO O DE 2023.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: Maioria simples.