Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA ESCOLAR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.