Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2022
PROIBE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O USO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, TAIS COMO CIGARROS ELETRÔNICOS, E-CIGARRETTES, E-CIGGY, ENTRE OUTROS SIMILARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.