Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2022
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLITICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PRESIDIÁRIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.