Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.965 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.