Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024

INSTITUI A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL - PARQUE NATURAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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