Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024
REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.006, DE 27 DE MARÇO DE 1998 E N° 3.068, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS E NÃO HABITACIONAIS, RESPECTIVAMENTE
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Maioria simples.