Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2023 em 80ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2023
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.