Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.