Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL AO PRESIDENTE DO TRE-MG, DESEMBARGADOR RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria qualificada de ⅔.