Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE POSTOS DE TRABALHO CONSTANTES DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.