Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N. 7.166/2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.