Matérias em Tramitação (CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº40/2023, QUE "ESTABELECE COMO ÁREAS DE RISCO HIDROLÓGICOS NO MUNICÍPIO, AQUELAS SUJEITAS A ENCHENTES, TRANSBORDAMENTOS E RIBEIRÕES E CÓRREGOS, QUE PROVOCAM INUNDAÇÕES DE RUAS AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA A SUBSEÇÃO I NA SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°5.340, DE 12 DE ABRIL DE 2011, QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL", DEFINE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN E DÁ OUTRAS.

Dispõe sobre "a alteração do anexo II da Lei Municipal n°5.353, de 16 de maio de 2011, para incluir as atividades de fiscalização do serviço de inspeção municipal - SIM/VGA, e dá outras providências.

Altera o inciso IV do artigo 4° da Lei Municipal n°5.949, de 23 de dezembro de 2014, a qual institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros na zona rural do Município de Varginha.

ALTERA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE VARGINHA-VIDA VIVA.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA.

DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."