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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 170 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2023

Número

170

Data de Apresentação

09/08/2023

Número do Protocolo

603

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Requer informações sobre o monitoramento e a fiscalização do uso de focinheiras nos cães de grande porte no Município de Varginha, de acordo com a Lei n. 5.489/2011.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 603/2023, Data Protocolo: 09/08/2023 - Horário: 9:15:33
    Data Votação: 9 de Agosto de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 11 de Setembro de 2023
    Documento: REREQ Nº 186/2023 - Resposta de Requerimento
    Resposta ao Requerimento 170-2023
    OpenAPI