Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 25/08/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_ploe_42-23.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer de Comissão | 21/09/2023 | Comissão de Saúde | projeto_de_lei_42-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 29/09/2023 | Mesa Diretora | projetodelei42-2023-redacao_final.pdf |