Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/08/2023 | Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável | parecer_comma_plol_44-23.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 18/09/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_44-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 29/09/2023 | Mesa Diretora | projetodelei44-2023.pdf |