Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Total de Tramitações: 19
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/05/2024 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Regime de urgência rejeitado |
| 29/04/2024 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Presidência - PRESID | Parecer contrário da comissão de mérito |
| 22/03/2024 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Informações recebidas do Poder Executivo |
| 19/03/2024 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Informações solicitadas ao Poder Executivo |
| 19/03/2024 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Parecer jurídico exarado |
| 13/03/2024 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Parecer jurídico solicitado |
| 06/03/2024 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
| 06/03/2024 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |
| 06/03/2024 | Poder Executivo - PREF | Assessoria Técnica - ASSTEC | Proposição protocolada |