Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/12/2024 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
| 02/12/2024 | Presidência - PRESID | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |
| 02/12/2024 | Poder Executivo - PREF | Presidência - PRESID | Proposição protocolada |