Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 17/02/2025 | projeto_de_resolucao04-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Substitutivo | Outro | 24/02/2025 | substitutivo_01-2025_ao_projeto_de_resolucao_04-2025.pdf | |
| Parecer Favorável de Comissão | Parecer de Comissão | 26/02/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pres04-2025.pdf |