Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll20-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 30/04/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer-csael-pll20-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 06/05/2025 | projetodelei20-2025_-_redacao_final-legislativo.pdf |