Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documento admistrativo | Outro | 28/04/2025 | projetodelei18-2025_-_documento_acessorio.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 28/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple18-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 28/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple18-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 28/04/2025 | projetodelei18-2025-parecer_juridico.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 29/04/2025 | projetodelei18-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |