Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/06/2025 | projetodelei44-2025_-_redacao_final.pdf | |
| Justiça, Legislação e Redação final | Parecer de Comissão | 25/08/2025 | projetodelei44-2025-legislativo.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 26/08/2025 | projetodelei44-2025_-_parecer_juridico.pdf |