Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 02/06/2023 | Mesa Diretora | projetodelei83-2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 24/10/2022 | Assessoria Jurídica | projetodelei83-2022_-_alberto_-_parecer_juridico.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 22/05/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_83-2022.pdf |