Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 13/08/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-csael-ple63-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 19/08/2025 | projetodelei63-2025_-_parecer_juridico_-_a.pdf | |
| Justiça, Legislação e Redação final | Parecer de Comissão | 25/08/2025 | projetodelei63-2025-legislativo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/08/2025 | projetodelei63-2025_-_redacao_final.pdf |